Termos e Condições

A RentPay é uma plataforma de software que ajuda imobiliárias a gerar cobranças de aluguel, acompanhar pagamentos e organizar repasses. A RentPay não é banco, nem instituição financeira ou instituição de pagamento.

As contas de pagamento, a emissão e o recebimento de cobranças (PIX, boleto e cartão), a custódia dos valores e as transferências são prestados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“Asaas”), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ao criar sua conta na RentPay você também abre uma conta de pagamentos na Asaas, e é a Asaas quem mantém o vínculo com você quanto aos serviços financeiros.

Por exigência da regulação financeira, a instituição de pagamento precisa conhecer e verificar quem abre a conta. Por isso pedimos dados da empresa e dos responsáveis, além de documentos e uma selfie. Esses dados e arquivos são enviados à Asaas para análise cadastral.

Enquanto a verificação não for aprovada, você pode usar o cadastro, mas não pode gerar cobranças. A aprovação é decisão da instituição de pagamento, e ela pode solicitar novos documentos a qualquer momento.

O valor pago pelo inquilino é recebido na conta de pagamentos da imobiliária. Dela saem a tarifa da RentPay e o repasse ao proprietário, por PIX, conforme as regras do contrato de locação cadastrado na plataforma. Os valores e prazos de cada cobrança aparecem no portal.

Ao usar a plataforma, a imobiliária autoriza a RentPay a instruir a Asaas a realizar essas movimentações em seu nome. A RentPay não movimenta valores fora dessas instruções.

A tarifa da RentPay e as tarifas cobradas pela instituição de pagamento (por exemplo, PIX, boleto, cartão, antecipação e transferências) são informadas antes da contratação. A tarifa da RentPay é debitada da parcela que a imobiliária recebe como taxa de administração, sem custo adicional para o proprietário ou para o inquilino, salvo o que estiver informado na cobrança.

A imobiliária declara que os dados informados são verdadeiros e atualizados, que tem poderes para administrar os imóveis e contratos cadastrados, e que cumpre a legislação aplicável, inclusive a prevenção à lavagem de dinheiro. Ela é responsável pelo uso das credenciais de acesso e pelas ações de seus colaboradores na plataforma.

A RentPay ou a instituição de pagamento podem suspender cobranças, repasses ou o acesso em caso de indício de fraude, divergência cadastral, descumprimento destes Termos ou determinação legal.

Tratamos dados pessoais da imobiliária, de seus responsáveis, colaboradores, proprietários e inquilinos para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e permitir a verificação cadastral, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Os dados necessários para a abertura da conta e para o processamento de pagamentos são compartilhados com a Asaas, que os trata como controladora para suas próprias obrigações regulatórias. Quem cadastra dados de proprietários e inquilinos declara ter base legal para isso.

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos pela plataforma ou por email, e o uso continuado após o aviso indica concordância. A versão aceita no cadastro fica registrada.

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